Aperta o cerco - Brasil cobrado na OEA e ONU por homo e transfobia. ONU recomenda lei específica antidiscriminação por orientação sexual e identidade de gênero

Ontem foi divulgada a notícia de que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (CIDH-OEA) cobrou do Brasil ações eficazes na apuração de crimes de ódio ocorridos em fins de junho contra 2 travestis -  um ocorrido em Curitiba, Paraná, e o outro em Bauru, interior de São Paulo. No primeiro, ainda não foi possível a identificação do corpo. No segundo, trata-se de Camila de Mink.

Em nota divulgada no dia seis, diz a CIDH:

A CIDH lembra que é obrigação do Estado investigar de ofício fatos dessa natureza e sancionar àqueles que resultarem responsáveis. A Comissão insta ao Estado a abrir linhas de investigação que tenham em consideração se este assassinato foi cometido em razão da identidade de gênero ou da orientação sexual da vítima.

A Comissão continua recebendo informações sobre assassinatos, torturas, detenções arbitrárias e outras formas de violência e preconceito contra lésbicas, gays e pessoas trans, bissexuais e intersex. Além disso, a Comissão observa que existem problemas nas investigações destes crimes, o que conduz, em parte, a que não se abram linhas de investigações que considerem se o delito foi cometido em razão da identidade de gênero ou orientação sexual das vítimas. A inefetividade da resposta estatal fomenta altos índices de impunidade, os quais, por sua vez, propiciam uma repetição crônica, submetendo vítimas e seus familiares a uma situação de desamparo.

A CIDH urge ao Estado a adotar ações para evitar e reagir a esses abusos aos direitos humanos e garantir que as pessoas LGTBI possam exercer efetivamente seu direito a una vida livre de discriminação e violência, incluindo a adoção de políticas e campanhas públicas, assim como as reformas necessárias para adequar as leis aos instrumentos interamericanos em matéria de direitos humanos.

Veja a íntegra aqui.

ONU

17ª Reunião CDH, jul 2011

Já na 17ª reunião, realizada em julho de 2011, o Conselho de Direitos Humanos da ONU mostrou "grande preocupação" com a violência e a discriminação motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero.  

Através da Resolução nº 17/19, emitida nessa reunião, o Conselho expressou formalmente essa preocupação. Também decidiu que continuaria a se ocupar dessa questão, reputada prioritária. 

Nessa mesma reunião, o CDH encomendou ao Alto Comissariado para os Direitos Humanos um estudo documentando leis, práticas discriminatórias e atos de violência motivadas em orientação sexual e identidade de gênero. Esse estudo devia tambem demonstrar de que modo a legislação internacional de direitos humanos pode ser usada para acabar com essa  modalidade violência e violações de direitos humanos.   

O Brasil figurou entre os países que votou pela aprovação dessa Resolução.

Esses trabalhos que vem sendo realizado pelo CDH se integram ao contexto da elaboração de um Programa de Ação para o acompanhamento e a implementação da Declaração de Viena.

19ª Reunião, nov 2011

Em 17 de novembro de 2011, durante a 19ª Reunião do CDH-ONU, o  Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos apresentou o seu Relatório, referente ao estudo determinado pela Resolução 17/19. 

Embora destacando que o Relatório traz resumo somente de algumas das violações e violências existentes, recolhidas por órgãos das Nações Unidas e organizações não-governamentais, o Alto Comissariado concluiu que o padrão que emerge de violência e da discriminação motivadas pela orientação sexual e identidade de gênero exige uma resposta. Resposta que seja capaz de garantir "o respeito universal a todos os direitos humanos e liberdades fundamentais; para todos, sem distinção de qualquer natureza e de uma forma justa e igual".  

Tendo reconhecido na 17ª reunião a gravidade da situação de violência e discriminação motivadas pela orientação sexual e pela identidade de gênero, o Alto Comissariado manifestou-se agora no sentido de que "outra ação torna-se necessária agora, especialmente em nível nacional, para que os indivíduos sejam melhor protegidos contra tais violações e violências no futuro".

Nesse sentido, o Alto Comissariado de Direitos Humanos das Nações Unidas recomendou aos seus estados-membros que (recorde-se: isto se deu em 17/11/2011):

a) procedam imediatamente a investigações a respeito de todos os assassinatos noticiados e todos os fatos graves de violência motivada pela orientação sexual real ou percebida ou identidade de gênero; tenha eles ocorrido em ambiente público ou privado, praticados por agentes do estado ou não, com a devida apuração da/s autoria/s; e estabeleçam sistemas de registro e notificação desses atos. (Negritos de minha autoria)

b) adotem medidas para prevenção de tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano ou degradante, motivadas pela orientação sexual (real ou presumida) e identidade de gênero; e para garantir a  investigação minuciosa de todos os fatos noticiados de tortura e maus-tratos; e para processar e punir os responsáveis. (Negritos de minha autoria)

e) PROMULGUEM LEIS ANTIDISCRIMINAÇÃO ABRANGENTE, INCLUINDO A  ORIENTAÇÃO SEXUAL E A IDENTIDADE DE GÊNERO ENTRE AS MOTIVADORAS PROIBIDAS; reconheçam a interseção entre todas as formas de discriminação; assegurem que o combate à discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero está incluído nas atribuições das instituições nacionais de direitos humanos. (Destaques de minha autoria)

f) Garantam que as pessoas possam exercer os seus direitos de liberdade de reunião, associação e expressão pacífica com segurança, sem discriminação em razão da orientação sexual e da identidade de gênero.

g) Implementem programas de formação e sensibilização para policiais, agentes penitenciários, guardas de fronteira, oficiais de imigração e profissionais encarregados de aplicação da lei, e apoiem campanhas informação para toda a sociedade visando combater a homofobia e transfobia na sociedade em geral, e específicas para as escolas. (Negritos de minha autoria)

h) Facilitem o processo de reconhecimento legal do gênero de identidade das pessoas transexuais, expedindo os documentos de identificação devidamente retificados, sem violação de outros direitos humanos.

Painel

Como noticiado aqui, em 7 de maio deste ano realizou-se o Painel determinado pela Resolução 17/19, do qual participaram Irina Bacci, representando a "sociedade civil" brasileira e a ministra Maria do Rosário, representando o governo. 

RPU

Posteriormente, em 25 de maio, foram divulgadas as 170 recomendações formuladas ao Brasil pelos estados-membros partícipes da Revisão Periódica Universal (que trata de monitorar o respeito aos Direitos Humanos pelas nações-parte). Dentre essas, a da Finlândia aborda especificamente a questão das violações e violências motivadas pela orientação sexual e pela identidade de gênero. A Finlândia também se pronunciou no sentido de que o Brasil assegure o casamento civil igualitário. 

Como se tem acompanhado, os níveis da violência homo e transfóbica tem se mantido em ascensão, inclusive contra pessoas heterossexuais, confundidas a partir de singelos atos de afeto. 

Recorde-se o caso dos gêmeos, em Camaçari, Bahia, no dia 24 de junho último. Dessa feita, ao menos o Presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcanti se sensibilizou e enviou ofícios  aos ministros da Justiça (José Eduardo Cardozo) e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, SEDH (Maria do Rosário Nunes), solicitando que o governo federal acompanhe as investigações.


Disse Ophir a um jornal: "[...] Um crime como esse precisa de uma didática postura de correção por parte do Estado brasileiro, que não pode mais permitir esse tipo de preconceito e atentado à dignidade humana". (Grifos de minha autoria)

A Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB, presidida por Jayme Asfora, de Pernambuco, solicitou que o governador Eduardo Campos, de PE, oficiasse ao seu colega, Jacques Wagner, da Bahia, exigindo apuração rigorosa e punição dos culpados. Ele também cobrou providências ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Em consequência, no dia 29 de junho, por ordem do ministro,  o secretário-executivo de Defesa Social, Alessandro Carvalho, seguiu para Salvador, com a missão de acompanhar as investigações.

A Presidenta Dilma Rousseff, porém, não fez qualquer declaração sobre o crime brutal. Tampouco sobre aquele que vitimou o menino de 15 anos em Volta Redonda, cujo corpo foi encontrado no Dia Mundial do Orgulho Homossexual (28 de junho) boiando no rio. O corpo apresentava marcas de tortura. Os olhos estavam furados e havia uma estaca introduzida em seu ânus. Aqui.

Nenhuma declaração igualmente se viu por parte do presidente do Senado, José Sarney. Ou mesmo do presidente da Comissão de Direitos Humanos do mesmo Senado onde dorme o PLC 122/06, resultante de um projeto de 2001. 

O Brasil tem até setembro para se pronunciar de irá implementar a recomendação da Finlândia. 

Sobre o cumprimento do item "e" do Relatório de 17/11/2011 do Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos - a promulgação de lei antidiscriminação baseada em orientação sexual e identidade de gênero - igualmente não se viu nenhuma declaração, seja do Executivo, seja do Legistativo, atrelados que estão aos blocos fundamentalistas e conservadores.

 Cabe aos setores interessados - no caso as pessoas LGBTs, assassinadas, agredidas, violentadas e humilhadas diariamente - se mobilizar para cobrar do governo brasileiro (executivo e legislativo) o compromisso de  implementar as recomendações da Finlândia e, sobretudo, dos itens "e", "a", "b" e "f" do Relatório de 17/11/2011. 

Se acaso as pessoas LGBTs se decidirem por permanecer utilizando-se das redes sociais exclusivamente para mensagens nos estilos auto-ajuda, humor, religião, bichinhos e críticas niilistas, não terão depois porque se queixar  sobre os baixos níveis de eficácia dos direitos humanos em seu país.


EM TEMPO: A Anistia Internacional classificou o primeiro ano do governo Dilma como DECEPCIONANTE na questão dos Direitos Humanos.

Atualização: 09/07/2012 - 23h24 e 13/07/2012, 16h28 - 2ª atualização: 19/07/2012, 20h40.